O QUE DIZ A LEI DO CONSUMIDOR – PROCON
Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados. Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
Parágrafo único: se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada.
Texto extraído de: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=3316
NOSSAS POLÍTICAS DE TROCA E DEVOLUÇÃO
Você tem até 7 (sete) dias corridos (contando os finais de semana e feriado) para cancelar ou trocar o produto. Esse é um direito que está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Mas, olha só:
– A troca ou devolução do seu produto só será realizada se estiver tudo certo, como: o produto na embalagem original com o manual e todos os acessórios, sem sinais de mau uso, como riscos e marcas de tombos.
– Caso você não tenha mais a embalagem original, pode utilizar outra, desde que seja devidamente lacrada para que não ocorram avarias (indicamos o plástico bolha lacrado com fita).
– Assim que o produto estiver embalado, nos envie um e-mail informando. Os prazos de coleta/postagem podem variar de acordo com a sua região. Após a coleta/postagem, o produto será devolvido a Fermentarium, onde uma equipe vai fazer uma triagem. Essa análise tem o prazo de 3 dias úteis.
– O produto será analisado e se não estiver de acordo com as regras citadas acima, ele poderá ser devolvido sem aviso prévio.
– Se você solicitou a troca pelo mesmo produto, o novo item será enviado para o seu endereço e você receberá e-mails com o passo a passo da sua troca.
– Agora, se a troca for por um produto diferente do que comprou, o produto será coletado/devolvido ao nosso estoque, passará por uma análise de 3 dias úteis e após a análise, o Vale Compra será disponibilizado. Você receberá um e-mail assim que ele estiver disponível.
Caso você queira cancelar seu pedido imediatamente após a compra:
Você deve nos escrever por e-mail e:
Se o pacote ainda ainda estiver em nosso espaço físico, o cancelamento irá ocorrer de imediato.
Se o pacote já tiver sido expedido e não se encontra mais em nosso espaço físico, o cancelamento irá ocorrer após o cliente recusar o recebimento do pacote e o mesmo retornar para a nossa sede.
TROCA DE PRODUTO POR DEFEITOS / AVARIAS – ARTIGO 26 DO CDC
Comunicações sobre produtos com defeito devem ser feitas em até 90 dias corridos, se forem bens duráveis (por exemplo, geladeira e ar-condicionado), e 30 dias corridos, se forem bens não duráveis (por exemplo, alimentos e bebidas).
Para casos como esse, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou telefone / whatsapp (31) 8474-0450.
Antes de pedir ajuda, consulte o manual de instruções que acompanha o produto. Ele traz dicas importantes sobre instalação e manutenção, além dos telefones dos postos autorizados.
Se não conseguirmos corrigir o defeito em até 30 dias corridos, você tem direito a um produto novo, à devolução do valor pago ou a um abatimento no preço que pagou.
ESTORNOS DE PAGAMENTOS
Pedidos pagos via boleto bancário: realizaremos em até 5 dias úteis via depósito em conta em nome do titular do pedido, não sendo possível pagamento em outra conta.
Pedidos pagos via cartão de crédito: a devolução do valor irá ocorrer no cartão de crédito utilizado para o pagamento e pode levar até 30 dias para constar na fatura visto a morosidade e prazos das operadoras de crédito. Não será possível efetuar devolução do valor como crédito em conta corrente.
Visão geral
Nossa política de reembolso e devoluções dura 30 dias. Se 30 dias se passaram desde a sua compra, não podemos oferecer um reembolso total ou troca.
Para ser elegível para uma devolução, seu item deve estar sem uso e nas mesmas condições em que você o recebeu. Também deve estar na embalagem original.
Vários tipos de mercadorias estão isentos de devolução. Bens perecíveis como alimentos, flores, jornais ou revistas não podem ser devolvidos. Também não aceitamos produtos íntimos ou sanitários, materiais perigosos ou líquidos ou gases inflamáveis.
Itens adicionais não retornáveis:
- Cartões de presente
- Produtos de software para download
- Alguns itens de saúde e cuidados pessoais
Para concluir sua devolução, exigimos um recibo ou comprovante de compra.
Por favor, não envie sua compra de volta ao fabricante.
Existem algumas situações em que apenas são concedidos reembolsos parciais:
- Livro com sinais óbvios de uso
- CD, DVD, fita VHS, software, videogame, fita cassete ou disco de vinil que foi aberto.
- Qualquer item que não esteja em sua condição original, está danificado ou faltando peças por motivos que não sejam devidos a nosso erro.
- Qualquer item devolvido mais de 30 dias após a entrega
Reembolsos
Assim que sua devolução for recebida e inspecionada, enviaremos um e-mail para notificá-lo de que recebemos seu item devolvido. Também o notificaremos sobre a aprovação ou rejeição do seu reembolso.
Se você for aprovado, seu reembolso será processado e um crédito será aplicado automaticamente ao seu cartão de crédito ou método de pagamento original, dentro de um determinado período de dias.
Reembolsos atrasados ou ausentes
Se você ainda não recebeu um reembolso, primeiro verifique sua conta bancária novamente.
Em seguida, entre em contato com sua empresa de cartão de crédito, pode levar algum tempo até que seu reembolso seja oficialmente lançado.
Em seguida, entre em contato com seu banco. Muitas vezes, há algum tempo de processamento antes que um reembolso seja publicado.
Se você fez tudo isso e ainda não recebeu seu reembolso, entre em contato conosco em {email address}.
Itens à venda
Apenas itens com preço normal podem ser reembolsados. Os itens de venda não podem ser reembolsados.
Trocas
Só substituímos itens se estiverem com defeito ou danificados. Se você precisar trocá-lo pelo mesmo item, envie-nos um e-mail para {email address} e envie seu item para: {physical address}.
Presentes
Se o item foi marcado como presente quando comprado e enviado diretamente para você, você receberá um crédito de presente no valor de sua devolução. Assim que o item devolvido for recebido, um vale-presente será enviado para você.
Se o item não foi marcado como presente quando comprado, ou o presenteador teve o pedido enviado a si mesmo para entregar a você mais tarde, enviaremos um reembolso ao presenteador e ele saberá sobre sua devolução.
Devoluções de envio
Para devolver seu produto, você deve enviar seu produto para: {endereço físico}.
Você será responsável por pagar seus próprios custos de envio para devolver seu item. Os custos de envio não são reembolsáveis. Se você receber um reembolso, o custo do frete de devolução será deduzido do seu reembolso.
Dependendo de onde você mora, o tempo que pode levar para o produto trocado chegar até você pode variar.
Se você estiver devolvendo itens mais caros, considere usar um serviço de remessa rastreável ou adquirir um seguro de remessa. Não garantimos que receberemos seu item devolvido.
Preciso de ajuda?
Contacte-nos em {email} para questões relacionadas com reembolsos e devoluções.
